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Jurisprudência


TJAC 0002364-24.2012.8.01.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Não restando demonstrados os pressupostos da prisão preventiva, há de ser concedida a liberdade provisória.

Data do Julgamento : 24/01/2013
Data da Publicação : 29/01/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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