TJAC 0002369-12.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT COM ACÓRDÃO PUBLICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA SOB ESSES ARGUMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se de habeas corpus de reiteração de writ anteriormente impetrado e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, tem-se que não há como conhecer dessa impetração.
2. A alegação de excesso de prazo na prisão do paciente encontra-se verificada ante a constatação de que até a presente data sequer fora designado dia para a audiência de instrução e julgamento.
3. Estando o corréu em idêntica situação, devem os efeitos deste decisum a ele serem estendidos, conforme Art. 580, do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT COM ACÓRDÃO PUBLICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA SOB ESSES ARGUMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se de habeas corpus de reiteração de writ anteriormente impetrado e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, tem-se que não há como conhecer dessa impetração.
2. A alegação de excesso de prazo na prisão do paciente encontra-se verificada ante a constatação de que até a presente data sequer fora designado dia para a audiência de instrução e julgamento.
3. Estando o corréu em idêntica situação, devem os efeitos deste decisum a ele serem estendidos, conforme Art. 580, do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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