TJAC 0002376-74.2008.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL TER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CDs e DVDs PIRATAS CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE OCORRÊNCIA.
1. Comprovado que os apelantes tinham em depósito e expunham à venda considerável quantidade de CDs e DVDs e que o 2º recorrente é contumaz na prática desse tipo de delito, deve ser mantida a condenação.
2. Transcorridos mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, e, considerando o que prescreve o art. 61, caput, do Código de Processo Penal, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade em relação ao 1º apelante.
3. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL TER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CDs e DVDs PIRATAS CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE OCORRÊNCIA.
1. Comprovado que os apelantes tinham em depósito e expunham à venda considerável quantidade de CDs e DVDs e que o 2º recorrente é contumaz na prática desse tipo de delito, deve ser mantida a condenação.
2. Transcorridos mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, e, considerando o que prescreve o art. 61, caput, do Código de Processo Penal, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade em relação ao 1º apelante.
3. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
06/12/2011
Data da Publicação
:
14/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Violação de direito autoral
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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