TJAC 0002377-49.2014.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO ESTIPULADO À VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. PENA BASE EXACERBADA E JUSTIFICADA. AGRAVANTE MANTIDA. ANULAÇÃO RECHAÇADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Pena base devidamente exacerbada quanto ao crime de lesão corporal;
2. Agravante aventada não configura bis in idem em face do crime de ameaça;
3. Inconstitucionalidade aventada para fins de anulação parcial da sentença inexiste;
4. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO ESTIPULADO À VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. PENA BASE EXACERBADA E JUSTIFICADA. AGRAVANTE MANTIDA. ANULAÇÃO RECHAÇADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Pena base devidamente exacerbada quanto ao crime de lesão corporal;
2. Agravante aventada não configura bis in idem em face do crime de ameaça;
3. Inconstitucionalidade aventada para fins de anulação parcial da sentença inexiste;
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão