TJAC 0002380-97.1997.8.01.0001
Ementa:
1. As notas de empenho constituem documento público, apto ao processo de execução (art. 525, II, do CPC).
Ementa
1. As notas de empenho constituem documento público, apto ao processo de execução (art. 525, II, do CPC).
Data do Julgamento
:
16/03/1998
Data da Publicação
:
Ementa: 1. As notas de empenho constituem documento público, apto ao processo de execução (art. 525, II, do CPC).
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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