TJAC 0002384-15.2012.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não tendo a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente fundamentado a necessidade de manutenção de sua prisão, tem-se estar ele sofrendo contrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus.
2. Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não tendo a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente fundamentado a necessidade de manutenção de sua prisão, tem-se estar ele sofrendo contrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus.
2. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Data da Publicação
:
05/02/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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