TJAC 0002386-82.2012.8.01.0000
V.V HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Subsistente a necessidade objetiva da constrição cautelar, lançada em decisão fundamentada para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.
2. Ordem denegada.
V.v CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Verificada a ocorrência do excesso de prazo para a realização da audiência de instrução criminal, não podendo referido excesso ser imputado à Defesa, a ordem há de ser concedida.
Ementa
V.V HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Subsistente a necessidade objetiva da constrição cautelar, lançada em decisão fundamentada para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.
2. Ordem denegada.
V.v CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Verificada a ocorrência do excesso de prazo para a realização da audiência de instrução criminal, não podendo referido excesso ser imputado à Defesa, a ordem há de ser concedida.
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Data da Publicação
:
27/02/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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