TJAC 0002387-33.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA NÃO SOLUCIONADO. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO OCASIONADA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Estando o paciente preso há quase 150 (cento e cinquenta) dias sem que tenha dado causa à demora na marcha processual, ocasionada pela suscitação de conflito negativo de competência ainda não solucionado, resta configurado o constrangimento ilegal.
2. Habeas corpus concedido, confirmando-se a liminar deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA NÃO SOLUCIONADO. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO OCASIONADA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Estando o paciente preso há quase 150 (cento e cinquenta) dias sem que tenha dado causa à demora na marcha processual, ocasionada pela suscitação de conflito negativo de competência ainda não solucionado, resta configurado o constrangimento ilegal.
2. Habeas corpus concedido, confirmando-se a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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