TJAC 0002388-18.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCASIONADO PELO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Estando o paciente preso há mais de 180 (cento e oitenta) dias, e o processo concluso para sentença há mais de 03 (três) meses sem que tenha sido entregue a prestação jurisdicional, resta configurado o constrangimento ilegal.
2. Habeas corpus concedido, confirmando-se a liminar deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCASIONADO PELO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Estando o paciente preso há mais de 180 (cento e oitenta) dias, e o processo concluso para sentença há mais de 03 (três) meses sem que tenha sido entregue a prestação jurisdicional, resta configurado o constrangimento ilegal.
2. Habeas corpus concedido, confirmando-se a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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