TJAC 0002388-91.2008.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EMBRIAGUÊS; CONSELHO DE DISCIPLINA; PREJULGAMENTO; SUSPEIÇÃO; SERVIDOR EXCLUÍDO DA COORPORAÇÃO; NÃO ENTREGA DO LIBELO ACUSATÓRIO; CERCEAMENTO DE DEFESA; NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO PARCIAL.
Ementa
ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EMBRIAGUÊS; CONSELHO DE DISCIPLINA; PREJULGAMENTO; SUSPEIÇÃO; SERVIDOR EXCLUÍDO DA COORPORAÇÃO; NÃO ENTREGA DO LIBELO ACUSATÓRIO; CERCEAMENTO DE DEFESA; NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO PARCIAL.
Data do Julgamento
:
26/11/2008
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EMBRIAGUÊS; CONSELHO DE DISCIPLINA; PREJULGAMENTO; SUSPEIÇÃO; SERVIDOR EXCLUÍDO DA COORPORAÇÃO; NÃO ENTREGA DO LIBELO ACUSATÓRIO; CERCEAMENTO DE DEFESA; NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGU
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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