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Jurisprudência


TJAC 0002392-94.2009.8.01.0000

Ementa
Administrativo. Emenda Regimental. Proposta. Regimento Interno. Competência. Acolhimento.

Data do Julgamento : 02/09/2009
Data da Publicação : 25/09/2009
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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