TJAC 0002393-74.2012.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Verificada a ocorrência do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, não podendo referido excesso ser imputado à Defesa, a ordem há de ser concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Verificada a ocorrência do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, não podendo referido excesso ser imputado à Defesa, a ordem há de ser concedida.
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Data da Publicação
:
29/01/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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