TJAC 0002396-29.2012.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
Restando demonstrados os pressupostos para decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
Restando demonstrados os pressupostos para decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar.
Data do Julgamento
:
28/02/2013
Data da Publicação
:
01/03/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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