TJAC 0002401-90.2008.8.01.0000
Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
Data do Julgamento
:
07/01/2009
Data da Publicação
:
14/01/2009
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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