TJAC 0002407-07.2002.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS NÃO APONTADOS. SOMENTE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ARTIGO 619, DO CPP ? REJEIÇÃO DO RECURSO.
1. A ausência de qualquer vício previsto no art. 619, do Código de Processo Penal, provoca a rejeição do recurso. Precedentes desta Câmara.
2. Declaratórios que se rejeitam.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0002407-07.2002.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 14 de abril de 2011.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS NÃO APONTADOS. SOMENTE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ARTIGO 619, DO CPP ? REJEIÇÃO DO RECURSO.
1. A ausência de qualquer vício previsto no art. 619, do Código de Processo Penal, provoca a rejeição do recurso. Precedentes desta Câmara.
2. Declaratórios que se rejeitam.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0002407-07.2002.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 14 de abril de 2011.
Data do Julgamento
:
14/04/2011
Data da Publicação
:
19/04/2011
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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