TJAC 0002408-73.2013.8.01.0011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 Não estando mais presentes os pressupostos da prisão cautelar, como a ofensa à garantia da ordem pública e a frustração ao bom andamento da instrução criminal, incabível a prisão preventiva.
2 Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 Não estando mais presentes os pressupostos da prisão cautelar, como a ofensa à garantia da ordem pública e a frustração ao bom andamento da instrução criminal, incabível a prisão preventiva.
2 Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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