TJAC 0002415-84.2002.8.01.0000
Ementa:
V.V. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
V.V. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
V.V. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINC
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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