TJAC 0002417-62.2013.8.01.0002
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTO EXACERBADOR INERENTE AO TIPO OU INJUSTIFICADO. PROCEDÊNCIA.
1. Pena base indevidamente exacerbada merece reforma;
2. Apelo provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTO EXACERBADOR INERENTE AO TIPO OU INJUSTIFICADO. PROCEDÊNCIA.
1. Pena base indevidamente exacerbada merece reforma;
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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