TJAC 0002429-82.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. (...) em juízo de admissibilidade recursal, tenho que o presente Agravo não deve prosperar, eis que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, deixou de efetuar o preparo do recurso, infringindo de forma incontestável o disposto no art. 511, do CPC.
2. A Lei Estadual nº 1.422/2001, que "dispõe sobre o regimento de custas do Poder Judiciário do Estado do Acre", traz, na Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça, item VI, letra 'b', a previsão de que para a interposição de recurso de Agravo Regimental, deverá o recorrente efetuar o preparo no valor de R$20,00 (vinte reais).
3. Agravo não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. (...) em juízo de admissibilidade recursal, tenho que o presente Agravo não deve prosperar, eis que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, deixou de efetuar o preparo do recurso, infringindo de forma incontestável o disposto no art. 511, do CPC.
2. A Lei Estadual nº 1.422/2001, que "dispõe sobre o regimento de custas do Poder Judiciário do Estado do Acre", traz, na Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça, item VI, letra 'b', a previsão de que para a interposição de recurso de Agravo Regimental, deverá o recorrente efetuar o preparo no valor de R$20,00 (vinte reais).
3. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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