TJAC 0002442-81.2013.8.01.0000
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DOS PRECATÓRIOS. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 158/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APROVAÇÃO.
A Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012, instituiu o Fórum Nacional de Precatórios FONAPREC, objetivando a elaboração de estudos e proposição de medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
O FONAPREC além do Comitê Nacional e Comissão Permanente Legislativa e de Assuntos Institucional, é composto, também, pelos Comitês Estaduais, portanto, é de suma importância a criação do Comitê Estadual de Precatórios no Estado do Acre.
É imperioso a necessidade de criação do Comitê Estadual de Precatórios.
Ementa
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DOS PRECATÓRIOS. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 158/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APROVAÇÃO.
A Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012, instituiu o Fórum Nacional de Precatórios FONAPREC, objetivando a elaboração de estudos e proposição de medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
O FONAPREC além do Comitê Nacional e Comissão Permanente Legislativa e de Assuntos Institucional, é composto, também, pelos Comitês Estaduais, portanto, é de suma importância a criação do Comitê Estadual de Precatórios no Estado do Acre.
É imperioso a necessidade de criação do Comitê Estadual de Precatórios.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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