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Jurisprudência


TJAC 0002450-34.2008.8.01.0000

Ementa
Embargos Infringentes. Mérito. Reexame. Impossibilidade.

Data do Julgamento : 28/01/2009
Data da Publicação : 22/10/2009
Classe/Assunto : Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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