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Jurisprudência


TJAC 0002452-72.2006.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 14/02/2007
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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