TJAC 0002460-05.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 52 STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NEGADA
1.Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52, STJ).
2. Foge ao âmbito do habeas corpus a discussão acerca de restituição de coisas apreendidas, se a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir.
3. As condições pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.
4. Ordem não concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 52 STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NEGADA
1.Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52, STJ).
2. Foge ao âmbito do habeas corpus a discussão acerca de restituição de coisas apreendidas, se a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir.
3. As condições pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.
4. Ordem não concedida.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
20/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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