TJAC 0002460-78.2008.8.01.0000
Ementa:
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2028, CC). CONTAGEM DE PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2028, CC). CONTAGEM DE PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento
:
14/10/2008
Data da Publicação
:
28/10/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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