TJAC 0002468-89.2007.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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