TJAC 0002472-19.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE CONTRAFÉ EM QUANTIDADE SUFICIENTE. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. OMISSÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO INTEGRAL DENTRO DO PRAZO ASSINALADO. EXTINÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. SUMULA 631, DO STF.
1. No litisconsórcio necessário, limitar-se-á o juiz, assinando prazo, a ordenar a citação.
2. Promover a citação, nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil, significa, além de providenciar as cópias de contrafé, nomear os litisconsortes e fornecer seus endereços.
3. Descumprida a determinação de promoção da citação no prazo que lhe foi assinado, extingue-se o processo de Mandado de Segurança, nos termos da súmula nº 631, do STF.
4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE CONTRAFÉ EM QUANTIDADE SUFICIENTE. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. OMISSÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO INTEGRAL DENTRO DO PRAZO ASSINALADO. EXTINÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. SUMULA 631, DO STF.
1. No litisconsórcio necessário, limitar-se-á o juiz, assinando prazo, a ordenar a citação.
2. Promover a citação, nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil, significa, além de providenciar as cópias de contrafé, nomear os litisconsortes e fornecer seus endereços.
3. Descumprida a determinação de promoção da citação no prazo que lhe foi assinado, extingue-se o processo de Mandado de Segurança, nos termos da súmula nº 631, do STF.
4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Licitações
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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