TJAC 0002473-72.2011.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS REGIME PRISIONAL INADEQUAÇÃO CONSTRANGIMENTO CONSTATAÇÃO CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Constatado o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, impõe-se a regularização do equívoco a ser operado em favor dos pacientes.
2. Ordem concedida. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS REGIME PRISIONAL INADEQUAÇÃO CONSTRANGIMENTO CONSTATAÇÃO CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Constatado o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, impõe-se a regularização do equívoco a ser operado em favor dos pacientes.
2. Ordem concedida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/11/2011
Data da Publicação
:
03/12/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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