TJAC 0002477-22.2005.8.01.0000
Ementa:
- Com o recebimento da denúncia fica superada a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.
Ementa
- Com o recebimento da denúncia fica superada a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.
Data do Julgamento
:
12/01/2006
Data da Publicação
:
Ementa: - Com o recebimento da denúncia fica superada a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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