TJAC 0002484-33.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMINENTE EXCESSO DA EXECUÇÃO DA PENA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO.
Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal, se demonstrado que o paciente, condenado a regime prisional semi-aberto, encontra-se na iminência de ser recolhido em regime fechado.
Não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória.
Ordem condedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMINENTE EXCESSO DA EXECUÇÃO DA PENA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO.
Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal, se demonstrado que o paciente, condenado a regime prisional semi-aberto, encontra-se na iminência de ser recolhido em regime fechado.
Não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória.
Ordem condedida.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
25/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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