TJAC 0002492-04.2013.8.01.0002
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - TESES FALTA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO.
1 - Comprovada a autoria e a materialidade delitivas pela confissão do acusado, corroborada pelas provas testemunhal e pericial produzidas, não há que se falar em absolvição.
2 - A venda de CDs falsificados fere bens jurídicos tutelados nos termos do art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a absolvição por atipicidade à luz do princípio da adequação social.
Ementa
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - TESES FALTA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO.
1 - Comprovada a autoria e a materialidade delitivas pela confissão do acusado, corroborada pelas provas testemunhal e pericial produzidas, não há que se falar em absolvição.
2 - A venda de CDs falsificados fere bens jurídicos tutelados nos termos do art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a absolvição por atipicidade à luz do princípio da adequação social.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Violação de direito autoral
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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