TJAC 0002503-39.2013.8.01.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DA PRISÃO. CITAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
O tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia não caracteriza excesso de prazo processual ante a aplicação do Princípio da razoabilidade.
As condições pessoais dos Pacientes, por si só, não induzem à liberdade.
Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DA PRISÃO. CITAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
O tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia não caracteriza excesso de prazo processual ante a aplicação do Princípio da razoabilidade.
As condições pessoais dos Pacientes, por si só, não induzem à liberdade.
Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
25/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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