TJAC 0002508-42.2005.8.01.0000
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL. EMENDA Nº 001/2005. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI, ATÉ JULGAMENTO FINAL.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL. EMENDA Nº 001/2005. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI, ATÉ JULGAMENTO FINAL.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL. EMENDA Nº 001/2005. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI, ATÉ JULGAMENTO FINAL.
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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