TJAC 0002522-18.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR - RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1 - Estando a recorrente sob a responsabilidade do Juízo da Vara de Execuções Penais, o recurso cabível é o previsto no art. 197 da Lei 7.210/84. 2 - Apelo não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR - RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1 - Estando a recorrente sob a responsabilidade do Juízo da Vara de Execuções Penais, o recurso cabível é o previsto no art. 197 da Lei 7.210/84. 2 - Apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/01/2010
Data da Publicação
:
28/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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