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Jurisprudência


TJAC 0002527-67.2013.8.01.0000

Ementa
V. V. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPRESENTA MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de fundamentação concreta a demonstrar a necessidade da segregação cautelar do paciente faz com que a manutenção de sua custódia configure constrangimento ilegal. 2. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado. 3. Ordem concedida. V.v. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Prisão preventiva justificada. 2. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade. 3. Denegação da Ordem.

Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 11/10/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Tarauacá
Comarca : Tarauacá
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