TJAC 0002528-28.2008.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO NULO. NOVA CONVOCAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO NULO. NOVA CONVOCAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
21/01/2009
Data da Publicação
:
30/01/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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