TJAC 0002529-13.2008.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PROCESSO-CRIME EM TRÂMITE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PROCESSO-CRIME EM TRÂMITE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
17/12/2008
Data da Publicação
:
20/01/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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