TJAC 0002538-67.2011.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. SERVIÇOS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. DEFESA. INTERESSE PARTICULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO. CONHECIMENTO.
1. Configura ato de improbidade administrativa a defesa do Prefeito Municipal por Procurador Jurídico na hipótese de interesses antagônicos entre o gestor público e o ente municipal.
2. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. SERVIÇOS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. DEFESA. INTERESSE PARTICULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO. CONHECIMENTO.
1. Configura ato de improbidade administrativa a defesa do Prefeito Municipal por Procurador Jurídico na hipótese de interesses antagônicos entre o gestor público e o ente municipal.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
17/01/2012
Data da Publicação
:
28/01/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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