TJAC 0002538-82.2002.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE
Ementa
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE
Data do Julgamento
:
11/11/2002
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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