TJAC 0002538-96.2013.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (Súmula 645 do STF)
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (Súmula 645 do STF)
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licenças
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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