TJAC 0002539-25.2006.8.01.0001
Ementa:
REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO. REVISÃO DE CONTRÁTOS PRETÉRITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO. REVISÃO DE CONTRÁTOS PRETÉRITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
05/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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