TJAC 0002545-64.2008.8.01.0000
Ementa:
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Astreintes. Execução. Possibilidade.
Ementa
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Astreintes. Execução. Possibilidade.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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