TJAC 0002555-36.2012.8.01.0011
APELAÇÃO. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. NULIDADE DO TESTE BAFOMÉTRICO. DÚVIDA QUANTO AO EQUIPAMENTO EM RELAÇÃO AOS PADRÕES DO INMETRO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. O resultado do exame bafométrico é válido até que se prove que o aparelho de aferição está em desacordo com os padrões do INMETRO, notadamente considerando a ausência de qualquer elemento que indique falha na funcionalidade do aparelho.
2. A prova testemunhal adicionada à confissão do acusado supre eventual irregularidade no equipamento bafométrico, no que diz respeito à aferição da dosagem de álcool por litro de sangue.
3. Correta a sentença condenatória ao fixar o regime inicial semiaberto ao agente reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, nos termos do Art. 33, § 2.º, c, do Código Penal.
4. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. NULIDADE DO TESTE BAFOMÉTRICO. DÚVIDA QUANTO AO EQUIPAMENTO EM RELAÇÃO AOS PADRÕES DO INMETRO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. O resultado do exame bafométrico é válido até que se prove que o aparelho de aferição está em desacordo com os padrões do INMETRO, notadamente considerando a ausência de qualquer elemento que indique falha na funcionalidade do aparelho.
2. A prova testemunhal adicionada à confissão do acusado supre eventual irregularidade no equipamento bafométrico, no que diz respeito à aferição da dosagem de álcool por litro de sangue.
3. Correta a sentença condenatória ao fixar o regime inicial semiaberto ao agente reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, nos termos do Art. 33, § 2.º, c, do Código Penal.
4. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
Mostrar discussão