TJAC 0002564-91.2013.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere a tese da acusação, não se constitui em decisão contrária a prova dos autos.
2. As consequências do delito não são circunstâncias que autorizam a pena-base além do mínimo legal quando não fundamentada pelo juízo.
3. Quando a pena-base for fixada em desacordo com as diretrizes do Art. 59, do Código Penal, é necessário que seja redimensionada ao quadrante adequado.
4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere a tese da acusação, não se constitui em decisão contrária a prova dos autos.
2. As consequências do delito não são circunstâncias que autorizam a pena-base além do mínimo legal quando não fundamentada pelo juízo.
3. Quando a pena-base for fixada em desacordo com as diretrizes do Art. 59, do Código Penal, é necessário que seja redimensionada ao quadrante adequado.
4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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