TJAC 0002570-82.2005.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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