TJAC 0002573-37.2005.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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