TJAC 0002579-63.2013.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. RÉU SOLTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU. CONFLITO CONHECIDO.
1. O processo de execução da pena privativa de liberdade inicia-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual só é expedida quando o réu estiver ou vier a ser preso.
2. A expedição de mandado de prisão e o recolhimento do réu são, pois, necessários à expedição da guia de recolhimento.
3. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. RÉU SOLTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU. CONFLITO CONHECIDO.
1. O processo de execução da pena privativa de liberdade inicia-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual só é expedida quando o réu estiver ou vier a ser preso.
2. A expedição de mandado de prisão e o recolhimento do réu são, pois, necessários à expedição da guia de recolhimento.
3. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
04/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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