TJAC 0002583-71.2011.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO CONDENAÇÃO APELO EM LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DENEGAÇÃO.
1. O requisito da garantia da ordem pública também se instrumentaliza na necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica dos familiares da vítima.
2. O aguardo do trânsito em julgado para só então iniciar o cumprimento da pena no regime fechado assume feição de impunidade.
3. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO CONDENAÇÃO APELO EM LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DENEGAÇÃO.
1. O requisito da garantia da ordem pública também se instrumentaliza na necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica dos familiares da vítima.
2. O aguardo do trânsito em julgado para só então iniciar o cumprimento da pena no regime fechado assume feição de impunidade.
3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/2011
Data da Publicação
:
17/12/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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