TJAC 0002587-40.2013.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE PASSADOS MAIS DE 01 MÊS DO DEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, AINDA NÃO FOI DE FATO EFETIVADO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE PASSADOS MAIS DE 01 MÊS DO DEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, AINDA NÃO FOI DE FATO EFETIVADO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Data da Publicação
:
05/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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