TJAC 0002594-44.2004.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI ANTITÓXICO - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI ANTITÓXICO - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
26/07/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI A
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão