TJAC 0002594-71.2009.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. INDICAÇÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE GERENTE E ADMINISTRADOR. NECESSIDADE. 1 Precedente do STJ: 1. Para caracterizar a prescrição intercorrente não basta que tenha transcorrido o qüinqüídio legal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio responsabilizado. Faz-se necessário que o processo executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente, fato não demonstrado no processo (STJ - 2ª Turma - AgRg no REsp 996480/SP - Rel. Min. Humberto Martins - DJE: 26.11.2008) 2. A indicação da Certidão de Dívida Ativa não constitui requisito indispensável para o deferimento do redirecionamento da execução contra os sócios, todavia, incumbindo, neste caso, a Fazenda Pública o ônus probatório quanto aos requisitos inerentes ao redirecionamento supra mencionados, constantes do art. 135, do Código Tributário Nacional. 3. Comprovada a condição de administrador de um dos sócios da empresa executada bem como a dissolução irregular da empresa, adequado o redirecionamento da ação executiva, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. INDICAÇÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE GERENTE E ADMINISTRADOR. NECESSIDADE. 1 Precedente do STJ: 1. Para caracterizar a prescrição intercorrente não basta que tenha transcorrido o qüinqüídio legal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio responsabilizado. Faz-se necessário que o processo executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente, fato não demonstrado no processo (STJ - 2ª Turma - AgRg no REsp 996480/SP - Rel. Min. Humberto Martins - DJE: 26.11.2008) 2. A indicação da Certidão de Dívida Ativa não constitui requisito indispensável para o deferimento do redirecionamento da execução contra os sócios, todavia, incumbindo, neste caso, a Fazenda Pública o ônus probatório quanto aos requisitos inerentes ao redirecionamento supra mencionados, constantes do art. 135, do Código Tributário Nacional. 3. Comprovada a condição de administrador de um dos sócios da empresa executada bem como a dissolução irregular da empresa, adequado o redirecionamento da ação executiva, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. INDICAÇÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE GERENTE E ADMINISTRADOR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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